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Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:
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Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:
1)
Mercosur,
normas:
|
Resolución GMC Nº 24/22 |
2)
MERCOSUR,
Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 07/22, CXCª CCM,
21-22/09/22, Presidencia
Pro Tempore Uruguaya
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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aquí
3)
MERCOSUR,
Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 08/22, CXCIª CCM,
19-20/10/22, Presidencia
Pro Tempore Uruguaya
a.
Acta:
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b.
Reunión:
click
aquí
4)
MERCOSUR,
Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 09/22, CXCIIª CCM,
10-11/11/22, Presidencia
Pro Tempore Uruguaya
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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aquí
5)
MERCOSUR,
Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta extr. Nº 10/22, XLª CCM,
01/12/22, Presidencia
Pro Tempore Uruguaya
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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aquí
6)
MERCOSUR,
Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 01/23, CXCIIIª CCM,
22-23/03/23, Presidencia
Pro Tempore Argentina
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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aquí
7)
MERCOSUR,
Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 02/23, CXCIVª CCM,
27-28/04/23, Presidencia
Pro Tempore Argentina
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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aquí
8)
MERCOSUR,
Grupo Mercado
Común, Acta Nº 04/22, CLXXIVª GMC, 27-28/09/22, Presidencia
Pro Tempore
Uruguaya
a.
Acta:
click
aquí
b.
Reunión:
click
aquí
9)
MERCOSUR,
Grupo Mercado
Común, Acta Nº 06/22, CLXXVª GMC, 16-17/11/22, Presidencia
Pro Tempore
Uruguaya
a.
Acta:
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aquí
b.
Reunión:
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aquí
10)
MERCOSUR,
Grupo Mercado
Común, Acta Extr. Nº 07/22, LIXª Ext GMC, 02-03/12/22, Presidencia
Pro
Tempore Uruguaya
a.
Acta:
click
aquí
b.
Reunión:
click
aquí
11)
MERCOSUR,
Grupo Mercado
Común, Acta Nº 01/23, CLXXVIª GMC, 12-13/04/23, Presidencia
Pro Tempore
Argentina
a.
Acta:
click
aquí
b.
Reunión:
click
aquí
12)
MERCOSUR,
Consejo del
Mercado Común, Acta Nº 02/22, LXIª CMC, 05/12/22, Presidencia
Pro Tempore
Uruguaya
a.
Acta:
click
aquí
b.
Reunión:
click
aquí
13)
Brasil, Resolução Nº 353/22, DOU 24/05/22 pág. 39 (modificación
unilateral del Arancel Externo Común del Mercosur), click
aquí; comentarios click
aquí, click
aquí, click
aquí
14)
Câmara de Comércio
Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes
sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 460, DE 20 DE MARÇO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 427, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
15)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de
Importação
incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição
de
Ex-Tarifários
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 461, DE 20 DE MARÇO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 443, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 416, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 428, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
16)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto
de
Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção
nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação
Econômica nº
14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 466, DE 20
DE MARÇO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 417, DE 27
DE OUTUBRO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 426, DE 1º DE DEZEMBRO DE
2022
17)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera o Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro
de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa
Externa
Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado
(SH-2022):
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 459, DE 17
DE MARÇO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 447, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 437, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 411, DE 26
DE OUTUBRO DE 2022
18)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 412, DE 26 DE OUTUBRO DE
2022, Altera
a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua
correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução
nº
18/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
19)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 413, DE 26 DE OUTUBRO DE
2022,
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente
Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 19/22 do
Grupo
Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex
nº 272,
de 19 de novembro de 2021.
20)
Brasil, Câmara de Comércio
Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 415, DE 27
DE OUTUBRO DE 2022,
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na
condição de
Ex-tarifários.
21)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 430, DE 5 DE DEZEMBRO DE
2022,
Revoga a Resolução Gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020,
que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em
razão do
Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos
importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no
Art.
8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por
meio de
alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.
22)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Prorroga
a redução temporária, para zero por cento, da alíquota
do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado
de
Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16
de
novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do
Corona
Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº
272, de 19
de dezembro de 2022:
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 467, DE 28 DE MARÇO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 438, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2022
23)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 441, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2022,
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Segundo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72,
firmado no
âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
24)
Brasil, Receita Federal, Ato
Declaratório Interpretativo
Nº 1,
Internaliza as decisões do
Comitê Automotivo Bilateral Brasil - Argentina, contidas na Nota
Interpretativa
ao Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 14 (ACE-14), datada de 8 e 9 de março de 2023, DOU
27/04/2023
Citar: elDial.com - CC7ADA
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